Termo de Utilização para Usuário Final

Bem-vindo ao eProtocolo. A Simpo Software, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.626.504/0001-54, doravante designada "Simpo", a Simpo fornece a você, doravante chamado "USUÁRIO", sob licença da Simpo, diversos serviços relacionados ao software de controle de itens, doravante designado como "eProtocolo", cujas condições encontram-se previstas e sujeitas ao disposto neste Termo de Serviço.

O presente termo de serviço caracteriza-se como contrato eletrônico e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Novo Código Civil, Lei nº 10.406/02), devendo observar também a legislação consumerista (Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor).

A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação dos termos deste contrato. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca e irretratável.

O(s) produto(s) eProtocolo poderá(ão) ser atualizado ou modificado pela Simpo.

Constituem parte integrante dos Termos do Serviço os termos e condições contidos neste documento e quaisquer regras ou políticas vigentes que possam ser publicadas de tempos em tempos pela Simpo aplicáveis aos Serviços (ou a qualquer outro serviço que venha a ser fornecido pela Simpo Software no futuro).

A utilização de qualquer Serviço pelo Usuário indica que o usuário leu e concordou com a versão mais recente dos Termos do Serviço e vinculará automaticamente o Usuário às regras ali contidas. Caso não concorde com os termos deste contrato de serviço, clique no botão NÃO CONCORDO para cancelar seu cadastramento no serviço.

O Usuário poderá ter acesso ao presente Contrato de Utilização (Termo de Serviço), a qualquer tempo, através da página http://www.eprotocolo.net/termos.php. O mesmo poderá ser armazenado gravando-se seu conteúdo.

1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

1.1 Condições de Uso

Durante o prazo desse contrato, A Simpo, fornecerá ao usuário (apenas quando o serviço estiver disponível) acesso aos serviços do software de controle de itens através de seu site www.eprotocolo.net . A oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo simples fato de ser fornecida por meio eletrônico.

O serviço será fornecido através de site na Internet, mediante cadastramento do usuário, o qual receberá em seu e-mail um link para ativar sua conta no sistema. A não ativação da conta em até 3 (três) dias corridos, implicará automaticamente no cancelamento do e-mail cadastramento, sendo necessário um novo cadastramento.

O cadastramento e acesso aos serviços serão gratuitos, mediante exibição de baners de propaganda, conforme dados informados na tela de cadastro e em e-mail enviado de ativação.

1.2 Serviços Disponíveis

O site eProtocolo oferece os seguintes serviços no "eProtocolo" software de controle de itens a seus usuários: cadastramento de departamentos, destinatários, tipos de item, item. Movimentações de protocolo externo e interno, movimentações de recebimento de protocolo externo e interno, gerenciamento de informações através de relatórios, etc.

Novos serviços poderão ser adicionados ou removidos a critério da eProtocolo , a qualquer momento e a seu exclusivo critério, independentemente de motivo, notificando o usuário a respeito das modificações, permitindo ao mesmo aceitá-las ou cancelar sua assinatura. Os mesmos serão automaticamente adicionados neste contrato.

2. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

É de responsabilidade do usuário os equipamentos necessários para acesso ao serviço e à Internet, como seu computador, conexão à Internet, provedor de acesso e software de navegação na Internet.

O usuário se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos e atuais durante o processo de cadastramento, bem como dados de pagamento dos valores pactuados, além de manter todos os dados atualizados quando quaisquer informações venham a ser modificadas. Todas as transações que forem consideradas como importantes para a Simpo terão o endereço IP do usuário armazenados, permitindo sua correta identificação.

O fornecimento de informação falsa ou a utilização de informações de terceiros, constitui crime, previsto no Código Penal Brasileiro. Caso decorra algum dano ou prejuízo a terceiros ou à própria Simpo em função da atitude ilegal de algum USUÁRIO, este será compelido a responder pelos prejuízos por ele causados.

Nesta hipótese, a Simpo se reserva o direito de encerrar o cadastro do USUÁRIO e interromper os serviços a ele prestados, no momento em que tiver conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pelo USUÁRIO, podendo impedir seu posterior regresso nos serviços oferecidos pelo site.

Caso haja suspeita ou fortes indícios da má utilização dos serviços disponibilizados pelo site por parte de algum USUÁRIO, a Simpo poderá suspender o acesso ao endereço eletrônico, temporariamente ou em definitivo, mediante notificação ou aviso prévio a ser enviado por e-mail ao USUÁRIO, bem como recusar o novo cadastro do USUÁRIO que tenha violado alguma das cláusulas inseridas neste instrumento. Nestes casos, a Simpo não estará obrigada a restituir quaisquer valores já desembolsados pelo referido USUÁRIO.

O USUÁRIO deverá possuir browser compatível com Internet Explorer 7.0 ou superior/ Firefox 3.5 ou superior para acesso ao serviço.

O usuário deverá comunicar imediatamente através de e-mail do suporte (suporte@eprotocolo.net) ou formulários de “fale conosco” ou, ainda, por qualquer outro meio, a quebra do sigilo de sua senha, ou qualquer problema que torne seus dados vulneráveis, ocasião em que a equipe técnica adotará todas as medidas possíveis para solução da questão. O USUÁRIO que não receber resposta do suporte deverá reiterar o comunicado o mais breve possível, para que a situação de risco não perdure.

Todas as informações prestadas, digitadas, sincronizadas e armazenadas, bem como a forma de utilização do serviço, são de total e irrevogável responsabilidade do USUÁRIO, não sendo a Simpo responsável pelo seu conteúdo.

É VEDADO ao USUÁRIO utilizar o Serviço para:

- enviar SPAM ou correntes;

- divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que seja ilegal, vexatório, difamatório, invasivo à privacidade, abusivo, ameaçador, prejudicial, vulgar, obsceno, injurioso, preconceituoso ou de qualquer forma censurável através do Serviço;

- violar direitos ou de qualquer outra forma prejudicar crianças e adolescentes;

- agir em nome de terceiros ou criar qualquer falsa identidade, ou ainda indicar falsa relação com qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive, sem limitação, apresentar-se como um funcionário da Simpo;

- forjar "headers" ou de qualquer outra forma manipular identificadores a fim de disfarçar a origem de qualquer Conteúdo transmitido através do Serviço;

- divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que viole qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral ou qualquer outro direito de terceiros;

- divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer tipo de propaganda ou material não solicitado ou não autorizado, tais como mensagens não solicitadas ("junk mail" ou "spam"), correntes, esquemas pirâmide ou qualquer outra forma de apelo, exceto naquelas áreas que são designadas para tal fim, como, por exemplo, salas de compras;

- divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou equipamento de software, hardware ou telecomunicações;

- interromper o fluxo normal de um diálogo, interferir na utilização e aproveitamento do SERVIÇO por outros usuários, ou de qualquer outra forma afetar a capacidade de outros usuários utilizarem-se dos serviços aqui descritos;

- interferir ou interromper o Serviço, servidores ou redes conectados ao Serviço, obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço, ou ainda desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de sistemas ou redes conectados ao Serviço;

- violar, seja intencionalmente ou não, qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável.

- vigiar secretamente ou de qualquer outra forma assediar terceiros, ou, ainda, utilizar o serviço com propósito de réplica, cópia ou concorrência;

- obter ou armazenar dados ou informações pessoais ou profissionais sobre outros usuários.

Caso haja violação a quaisquer dessas disposições ou de outras que estejam no presente TERMO DE SERVIÇO, a Simpo poderá, a seu critério, cancelar o cadastro do usuário sem direito a qualquer tipo de ressarcimento ou devolução de quantias já pagas além de processá-lo de acordo com as possibilidades da lei.

3. RESPONSABILIDADES DA Simpo

A Simpo envidará os melhores esforços para assegurar que o Serviço funcione da melhor maneira possível. No entanto, considerando a própria natureza do Serviço, as garantias fornecidas pela Simpo são limitadas. O USUÁRIO entende e concorda que a Simpo não fornecerá nenhuma assistência, nem qualquer tipo de suporte técnico além das opções disponibilizadas no site.

É de responsabilidade da Simpo manter qualidade e segurança dos serviços oferecidos aos seus usuários, excluídos os fatos cometidos por terceiros ou por culpa exclusiva do próprio USUÁRIO, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, bem como de ataques terroristas, vírus ou hacking.

A Simpo respeita as informações do USUÁRIO e por isso não fornecerá os dados pessoais nem e-mails a terceiros para qualquer tipo de propaganda ou spam, além de impedir que terceiros tenham acesso aos dados digitados.

A Simpo fornecerá suporte técnico através de e-mail (suporte@eprotocolo.net) ou formulário de “fale conosco” sobre os serviços prestados.

A Simpo se compromete a prestar serviço seguro aos seus usuários, adotando a utilização de criptografia em senhas, e utilizando servidores instalados em ambiente seguro.

Nosso backup é realizado diariamente em horário definido por nossa equipe técnica. Em caso de falha de hardware, sendo necessário a substituição de servidor ou unidade de armazenamento, caso possível avisaremos os usuários através de e-mail e estaremos recuperando os dados da data e horário do último backup realizado.

Não nos responsabilizamos em hipótese alguma por danos, perdas ou prejuízo dos dados armazenados em nossos servidores.

4. PAGAMENTO

O pagamento será mensal ou bimestral e efetuado em cartão de crédito ou débito bancário. O preço do serviço será fornecido na data de cadastramento e enviando ao usuário na confirmação do pagamento.

O não pagamento na data prevista implicará em aviso ao usuário pelo e-mail, solicitando pagamento ou ajustes nos dados de pagamento. O não pagamento após 15 dias corridos da data prevista implicará na suspensão dos serviços. O não pagamento após 30 dias corridos da data prevista implicará no cancelamento dos serviços e exclusão dos dados cadastrados.

O valor da mensalidade será corrigido anualmente pelo índice do IGP-M com prévio aviso ao usuário, ou, na sua falta, por qualquer outro índice que venha a substituí-lo.

Os Serviços da Simpo são cobrados em parcelas pelo período base escolhido (mensal, bimestral). Não haverá reembolso ou créditos por períodos parciais de utilização, upgrade ou downgrade de conta, cancelamento ou qualquer outro tipo de reembolso, incluindo mas não se limitando a períodos não utilizados com a conta em operação.

5. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

 A Simpo poderá modificar os Termos do Serviço de tempos em tempos, reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou interromper temporariamente ou permanentemente o seu fornecimento, mediante simples aviso ao Usuário da maneira descrita acima.

Caso a Simpo tenha motivo para modificar, suspender ou interromper o Serviço, como, por exemplo, se houver qualquer falha ou descumprimento dos Termos do Serviço por parte do USUÁRIO, este não será notificado sobre tal modificação, suspensão ou interrupção do SERVIÇO, que ficará ao exclusivo critério da Simpo.

Caso o Serviço seja modificado, suspenso ou interrompido por qualquer motivo, o Usuário poderá não obter acesso às informações armazenadas.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSELHO, SEJA ORAL OU ESCRITO, OBTIDO PELO USUÁRIO ATRAVÉS DA Simpo OU DO SERVIÇO CRIARÁ QUALQUER GARANTIA ALÉM DAQUELAS EXPRESSAMENTE DECLARADAS NESTE CONTRATO.

CONSIDERANDO AS LIMITAÇÕES RESULTANTES DO ESTADO DA TÉCNICA E OS FATORES ALHEIOS AO CONTROLE DA Simpo, E, ACIMA DE TUDO, O INTERESSE DO USUÁRIO EM SE BENEFICIAR DAS RECONHECIDAS VANTAGENS OFERECIDAS PELO SERVIÇO, NA FORMA EM QUE É OFERECIDO, O USUÁRIO CONCORDA QUE A Simpo NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL, EXTRA-CONTRATUAL OU OUTRA, POR QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE INFORMAÇÕES OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, SE TAIS DANOS RESULTAREM:

- DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELOS USUÁRIOS OU POR TERCEIROS;

- DA INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU TÉRMINO DOS SERVIÇOS;

- DO CUSTO PARA OBTENÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS;

- DE QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS COMPRADOS OU OBTIDOS OU MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SERVIÇO.

7. POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE

Respeitamos os seus dados, por isso possuímos uma política de privacidade e segurança de forma a proteger nossos usuários do uso indevido de suas informações por terceiros.

Não venderemos, compartilharemos, emprestaremos quaisquer informações suas a terceiros.

Não fazemos SPAM. Todas as mensagens enviadas aos usuários são relacionadas a prestação de serviço especificado.

Recomendamos que você modifique sua senha constantemente com mais de 06 (seis) caracteres e com utilização de letras e números. Caso tenha esquecido sua senha, enviaremos sua senha para seu e-mail mediante resposta da pergunta secreta. Em caso de esquecimento da pergunta secreta, entre em contato conosco pelo e-mail de suporte para a senha ser reiniciada e enviada a seu e-mail.

Somente mediante sua expressa autorização ou através de autorização judicial é que essas informações poderão ser divulgadas à autoridade solicitante. Caso o USUÁRIO disponibilize suas informações constantes no site à terceiros, será de sua inteira responsabilidade o uso que esses venham a fazer das mesmas.

Utilizamos modernas práticas e técnicas para guardar suas informações da forma mais segura possível. Nossos serviços são armazenados em servidores localizados em datacenters, com acesso restrito, com abertura de portas para usuários apenas necessárias (http e https), o acesso ao banco de dados é feito apenas por técnicos contratados por nossa empresa. Sua senha é criptografada.

Seu número de cartão de crédito não é armazenado em nosso servidor, sendo este procedimento sendo feito diretamente com a operadora de cartão correspondente.

Em caso de ação judicial, ao ser acionado por fato cometido por algum usuário, tem o direito de reaver o que houver despendido judicialmente contra quem deu causa, exercitando seu direito de regresso.

Não poderemos ser responsabilizados, pelo uso que terceiros façam das informações de acesso que o usuário tenha fornecido a eles, tais como senha, e-mail ou outra informação semelhante.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

Os Termos do Serviço constituem o acordo integral entre o USUÁRIO e a Simpo e regerão qualquer utilização do SERVIÇO pelo USUÁRIO. O USUÁRIO também estará sujeito aos mesmos termos e condições quando utilizar o SERVIÇO a partir do site em qualquer outro país ou quando acessar os serviços ou software de terceiros.

Os Termos do Serviço e o relacionamento entre o Usuário e a Simpo serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. O USUÁRIO e a Simpo concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

Definimos o Fórum da Comarca de Maceió, Alagoas, como competente para apreciar e julgar qualquer demanda relacionada a esta avença, em detrimento de qualquer outro, por mais especial e qualificado que seja.

A utilização do sistema incide na aceitação deste contrato integralmente com seus termos de uso.

 

Atualizado em 01/06/2015